A Comissão Europeia revelou esta quinta-feira que 21 estados-membros, incluindo Portugal, ainda “não respeitaram” a obrigação de transpor “integralmente uma ou mais das três diretivas sobre os contratos públicos e concessões”, tendo por isso enviado cartas de notificação para estes países, instando ao cumprimento das regras. Segundo comunicado de Bruxelas, as novas diretivas visam tornar os contratos públicos na Europa “mais eficientes, com regras mais ‘inteligentes’ e maior recurso aos procedimentos eletrónicos”. Contudo, e apesar das “autoridades que já utilizam a contratação pública eletrónica” apontarem para poupanças entre 5% a 20% nos custos, a maioria dos países da UE ainda não transpôs as diretivas europeias para a contratação pública e concessões.

“Todos os Estados-Membros estavam obrigados a notificar a transposição das novas regras em matéria de contratação pública até 18 de abril de 2016”, o que não aconteceu. Assim, a CE foi obrigada a enviar cartas de notificação à Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, Chipre, Espanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia. “Face a uma despesa anual dos EM da UE superior a 1,9 biliões de euros [mais de dez vezes o PIB português] com os contratos públicos, cada poupança de 5% pode representar um retorno de quase 100 mil milhões de euros para o erário público”, quantifica Bruxelas, no comunicado. As regras que estes 21 países ainda não refletiram na legislação nacional, diz a mesma fonte, “tornam a participação nos contratos públicos da UE e o cumprimento dos princípios da transparência e da concorrência mais fáceis e menos onerosos para as pequenas e médias empresas”. Além disso, sublinha o comunicado: “Uma maior transparência melhora a responsabilização e ajuda a combater a corrupção. Além disso, as novas regras permitem às autoridades utilizar contratos públicos em prol de objetivos políticos mais amplos, incluindo de natureza ambiental, social e de inovação.