No documento é ainda referido que a “despesa relativa à remuneração das farmácias prevista na presente portaria é suportada por verbas inscritas no orçamento da Administração Central do Serviço de Saúde, I. P., cabendo a esta assegurar as transferências necessárias para que as Unidades Locais de Saúde (ULS) efetuem o respetivo pagamento”.

O que diz a portaria:

• Considerando todo o período de duração da campanha, caso se verifique, no máximo, 1,5 % de proporção de inutilização de doses de vacinas, e com o objetivo de reforçar a compensação pelos respetivos custos de gestão de resíduos, é ainda atribuída à farmácia uma remuneração suplementar de € 0,11 por administração. O apuramento do valor devido é feito pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, em conjunto com a Direção-Geral da Saúde e o SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, no final da campanha de vacinação, com base na informação registada na Plataforma VACINAS.
• A devolução pela farmácia, dentro do prazo de validade, de vacinas não utilizadas, não é considerada inutilização de doses.
• Os valores da remuneração estão isentos de IVA.
• O apuramento do valor devido (relativo aos três euros por vacina) é feito pelas farmácias mensalmente e conferido pela SPMS através do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS).
• A remuneração associada à vacinação processa-se com base nas regras e termos definidos no Manual de Relacionamento de Serviço de Vacinação, publicado pelo CCMSNS, no seu sítio da Internet.
• A faturação, pelas farmácias, da remuneração e o respetivo pagamento pelo Serviço Nacional de Saúde efetua-se, até ao limite do valor que se encontra orçamentado, nos mesmos termos, prazos e condições da faturação e pagamento das comparticipações nos preços dos medicamentos, de acordo com a legislação em vigor.
• Para fins de controlo, monitorização e faturação da vacinação, são considerados os registos realizados pelas entidades na Plataforma VACINAS.