As instituições do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente os hospitais e as Administrações Regionais de Saúde (ARS), estão proibidas de receber dinheiro de empresas farmacêuticas, de dispositivos médicos e de outras tecnologias de saúde. Esta é uma das principais medidas do decreto-lei publicado ontem em Diário da República, que tem como exceções as situações em que é garantida a isenção e imparcialidade, o que implica uma autorização de um membro do Governo responsável pela área da saúde.

Tal como o DN noticiou em junho do ano passado, os hospitais e Administrações Regionais de Saúde (ARS) recebem milhares de euros da indústria farmacêutica, mas, em muitos casos, pouco ou nada declaram. O Centro Hospitalar de São João, por exemplo, terá recebido patrocínios e apoios superiores a 680 mil euros entre 2013 e 2016 para a realização de rastreios, cursos ou estudos observacionais. No entanto, na Plataforma Transparência e Publicidade, gerida pelo Infarmed, o CHSJ não reportou qualquer valor.

A partir de agora, para poderem receber benefícios da indústria, os hospitais e as ARS têm de provar que não estão a comprometer a sua isenção e imparcialidade. "O que aqui é colocado é uma necessidade de maior justificação, garantindo imparcialidade no relacionamento com os fornecedores", diz Alexandre Lourenço, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). Destacando que "qualquer medida que aumente a transparência é positiva", o representante frisa que "é importante que os hospitais continuem a receber apoios como benesse". É graças a estes, prossegue, que surgem projetos de renovação de alas pediátricas e de outras unidades.

Se até agora, no decorrer de um concurso, um fornecedor de medicamentos podia oferecer a renovação de um bloco operatório ou de um equipamento, isso vai deixar de acontecer. "Parece-me bem", sublinha Alexandre Lourenço. Além disso, o decreto-lei determina que nas ações de natureza científica, como os congressos, não pode existir um "caráter promocional, nem ser patrocinadas por empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos". Outra medida que o presidente da APAH considera positiva.

Alexandre Lourenço destaca ainda o facto de, de acordo com a nova legislação, deixar de existir um duplo registo dos patrocínios na página eletrónica do Infarmed. "Até aqui, tinham que ser as duas entidades [indústria farmacêutica e profissionais de saúde, por exemplo], a comunicar o apoio. Agora o profissional só tem que o validar, ou dizer que não o recebeu", explica. Desta forma, refere, "há desburocratização". Na opinião do presidente da APAH, esta alteração vai permitir "agilizar o processo" e "evitar as discrepâncias" que se verificam entre aquilo que é comunicado pela indústria e o que é reportado por quem recebe.

Segundo o decreto-lei, as visitas e o acesso dos delegados de informação médica e dos representantes comerciais de dispositivos médicos estabelecimentos e serviços do SNS continuam a decorrer de acordo com a respetiva regulamentação.