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NOTICIA DEL SECTOR SANITARIO
Gobierno incumple el plazo para legislar en materia de contratación publica
El lunes pasado era la fecha limite para que Portugal adoptara las nuevas directivas europeas que regulan los contratos y las compras del Estado.
20 Abril 2016 | Fuente original
Portugal falhou o prazo de transposição para o direito interno de três diretivas comunitárias relativas à celebração dos contratos públicos - compras e contratos que o Estado faz e estabelece com fornecedores e prestadores de serviços. As normas deveriam ter entrado em vigor na segunda-feira. Em incumprimento, o governo de Costa terá de avançar com o processo para evitar sanções de Bruxelas.
Na base do atraso, segundo fontes ligadas ao anterior executivo PSD-CDS, terá estado a opção do governo PS em não aproveitar os estudos que o grupo de trabalho, criado em 2015 para o efeito, entregou em junho. O governo de António Costa formou a sua própria comissão, que iniciou funções a 21 de dezembro passado, com o objetivo de produzir um relatório até 21 de fevereiro.
O grupo de trabalho anterior, cujo presidente integra a equipa criada pelo executivo do PS, recomendou que as alterações a fazer ao Código dos Contratos Públicos (aprovado em 2008) deveriam ser sujeitas a discussão pública. E aqui reside uma das preocupações assumidas ao DN pelas referidas fontes, ouvidas na condição de não serem citadas: temem pela ausência de debate público em torno da solução final a aprovar pelo governo.
Porquê? Por duas razões, alegam: o incumprimento do prazo de transposição das novas regras comunitárias, que poderá levar à sua rápida aprovação para evitar sanções de Bruxelas; o facto de o despacho de criação do atual grupo de trabalho ter sido elaborado depois de ele já ter iniciado funções, como decorre da leitura do próprio diploma.
"Poderiam ter colocado o anterior documento em discussão pública e fazer as alterações que entendessem, mas fizeram tábua rasa do trabalho anterior, sem explicações... soube-se da existência da nova comissão depois de nomeada... já passou mês e meio e nada" sobre os resultados do estudo realizado pela chamada Comissão de Revisão do Código dos Contratos Públicos, criada em janeiro pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme d"Oliveira Martins, lamentou uma das fontes.
Note-se que o atual governo, onde a ministra da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, ocupa um lugar cimeiro na orgânica do governo, entendeu ser "conveniente aproveitar esta oportunidade legislativa para simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública, bem como introduzir melhorias e aperfeiçoamentos que visem a correta interpretação e aplicação de normas".
