Noticia del Sector Sanitario

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, revelou que "as duas auditorias realizadas à plataforma eletrónica de contratação pública denominada "Compras Públicas" (https://www.compraspublicas.com/) e que ostenta a marca "Gatewit" -- gerida pela empresa Construlink -- revelaram o incumprimento grave e reiterado do disposto na Lei em vigor que regula a atividade das plataformas, traduzido na cobrança indevida de serviços aos operadores económicos que, por lei, são gratuitos", informa em comunicado.

O IMPIC explicou que a decisão é consequência da auditoria às plataformas eletrónicas de contratação pública a operar em Portugal.

No comunicado, divulgado hoje, o IMPIC adianta que, desde a realização da primeira auditoria (março de 2016) até à segunda (outubro de 2016) decorreu um prazo alargado para que a empresa procedesse à regularização das desconformidades detetadas.

Mas, em vez disso, acrescenta, a empresa Construlink criou "novos serviços sujeitos a cobrança ilegal" e restringiu "o acesso à plataforma pelos utilizadores, o que é manifestamente demonstrativo do comportamento reincidente da empresa".

Na plataforma "Compras Públicas", a Gatewit rejeita competências ao IMPIC para "interpretar e aplicar a lei nacional, mormente declarando ilegalidades", realçando que esse papel é dos tribunais portugueses e "não de meros organismos e serviços públicos, inseridos na Administração Pública, sem poderes de regulação sobre as plataformas eletrónicas".

Na nota, o IMPIC adianta que, na qualidade de entidade pública licenciadora, de monitorização e fiscalizadora das plataformas eletrónicas de contratação pública -- em articulação com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) -- irá prestar a todas as entidades adjudicantes e aos operadores económicos utilizadores da plataforma "Compras Públicas -- GATEWIT" apoio técnico e esclarecimentos necessários.